Redução de ICMS da energia para avicultores é regulamentada em MS 4f5665

Um decreto assinado pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e uma resolução da secretaria estadual de Fazenda (Sefaz), publicados nesta sexta-feira (9), no Diário Oficial de Mato Grosso do Sul, regulamentaram a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia elétrica para os avicultores do estado de 17% para 2%. 1n5qg

Um outro decreto do governador, assinado em 20 de maio deste ano, já havia determinado a redução, mas sua implementação dependia da regulamentação. Conforme a resolução da Sefaz, para requerer o benefício fiscal, o produtor deverá se inscrever no Cadastro de Avicultores de Corte (Sicac), no portal do ICMS Transparente.

Neste cadastro o produtor deverá informar cada unidade consumidora de energia elétrica em sua propriedade, indicar a unidade que será destinada exclusivamente a avicultura de corte, apontar o nome da empresa a qual se destinará sua produção e também a quantidade de galpões e a capacidade do alojamento. Deverá fazer também uma declaração que exerce a atividade.

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