CCJ aprova projeto que suspende execução de dispositivos da lei que regulamenta cobrança do Funrural c1hu

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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou há pouco, nesta quarta-feira (23), um projeto de resolução da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) (PRS 13/2017) que suspende a cobrança do Funrural, conhecido como a Previdência do trabalhador no campo. Com quórum de 17 senadores, 16 votaram pelo prosseguimento do projeto e rejeição da emenda nº 01. O presidente da sessão não vota.

Agora, se não houver recurso por parte do governo em um prazo de cinco dias e que deve ser subscrito por nove senadores, a situação fica decidida. Na semana ada, a votação da resolução havia sido adiada por falta de quórum na Comissão. 

O Projeto de Resolução do Senado (PRS) suspende a execução da lei 8.540/1992, que estabelecia uma alíquota de 2,1% sobre a receita da comercialização da produção. Os produtores rurais alegam haver bitributação, já que também recolhem Previdência sobre a folha de pagamento, o que não ocorre com o empregador urbano.

O Senado tem competência para suspender a execução de leis declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, e em 2011 o STF proferiu decisão anulando a cobrança prevista na lei de 1992. No entender dos produtores rurais, o PRS de Kátia Abreu, se aprovado, sacramenta o fim da cobrança.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), havia apresentado uma emenda ao PRS, restringindo seus efeitos à lei de 1992, e não à legislação posterior. Em 2001, foi sancionada a Lei 10.256, que substituiu as anteriores e manteve o recolhimento sobre a produção. Em 29 de março deste ano, o STF julgou constitucional a lei de 2001. Três semanas depois, a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) apresentou o PRS 13.

O relator na CCJ, Jader Barbalho (PMDB-PA), já havia dado parecer favorável ao projeto de Kátia Abreu e sido contrário à emenda de Jucá.

A vice-presidente da FPA, deputada Tereza Cristina (PSB-MS), entende que a aprovação abre espaço para uma nova perspectiva de negociação.

Com informações da Agência Senado

Senado modifica decisão do STF sobre Funrural, por MAURO ZAFALON (na FOLHA) 4v2135

(coluna VAIEVEM DAS COMMODITIES)

O Senado poderá ter posto fim em uma discussão que se vem arrastando nos últimos meses: a cobrança do Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).

Nesta quarta-feira (23), a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou projeto da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) que suspende a execução de dispositivos da lei que regulamenta a cobrança do Funrural. A medida beneficia produtores rurais com dívidas junto ao fundo.

Essa discussão tem origem no momento em que, por volta de seis anos atrás, o STF (Supremo Tribunal Federal), por unanimidade, julgou inconstitucional a cobrança da taxa do Funrural sobre as receitas totais dos produtores.

Neste ano, o STF voltou a julgar a matéria e considerou o pagamento constitucional.

Seis ministros, alguns dos quais com mudança de voto em relação ao primeiro julgamento, foram favoráveis à constitucionalidade da cobrança.

A recente decisão dos ministros trouxe muitas incertezas ao setor a respeito do não recolhimento das taxas.

Praticamente todos os produtores e empresas do agronegócio haviam deixado de recolher a taxa, acumulando, na avaliação do governo, uma dívida de R$ 9 bilhões. Acrescido de juros e multa, o montante subiria para R$ 18 bilhões.

O imbróglio não teria ocorrido se, à época, o Senado tivesse feito o dever de casa e excluído do ordenamento jurídico a matéria julgada inconstitucional pelo STF. Foi o que fez nesta quarta-feira.

Na avaliação do produtor Sérgio Pitt, do oeste da Bahia, essa decisão tem efeito retroativo e, portanto, a PGRN (Procuradoria-Geral da Receita Nacional) fica sem base legal para considerar como dívida o que não foi recolhido nos últimos anos.

"O momento do país é delicado. Queremos continuar pagando o Funrural, mas com isonomia tributária", diz ele.

Governo e STF deverão fazer agora as adequações na lei. O governo já tem uma medida provisória no Congresso para definir a cobrança a partir de agora.

O recolhimento poderá ser feito com base na folha de pagamento ou nas receitas, desde que respeite uma equivalência, segundo Pitt.

IBGE e entidades dos diversos setores poderão servir de base para o equilíbrio dessa equivalência.

Pitt não acredita que o governo questione a decisão do Senado. Mas a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) diz que o projeto de resolução modifica uma lei que já não vigora, o que poder acarretar questionamentos.

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